| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2336 / 2025 |
| Date | 2025-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3789 |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1789 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 1 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. SUMÁRIO LEI Pagina 01 PORTARIA Pagina 13 RATIFICAÇÃO Pagina 18 LEI N.º 2336, DE 15 DE AGOSTO DE 2025. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 22ª Sessão Ordinária, realizada em 05 de agosto de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 073/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo1º- Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI - destinado a oferecer aos devedores condições especiais para a regularização dos créditos municipais tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, que sejam resultados de anteriores acordos inadimplidos, e que façam referência ao exercício de 2024 e anteriores, estejam estes em fase de cobrança administrativa ou judicial §1º- Entende-se por crédito municipal o valor do principal, acrescido da atualização monetária, multa, conforme a legislação específica, e dos juros moratórios. §2º- Serão objeto dos benefícios desta Lei, os créditos especificados no “caput” do artigo 1º, cujo fato geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024. §3º- Os créditos tributários e não tributários incluídos em parcelamentos anteriores poderão ser incluídos no Programa de Parcelamento, nos termos desta Lei. Artigo 2º- Os interessados poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado, mediante requerimento, ou através de notificação expedida pelo Setor de Dívida Ativa do Município enviada ao sujeito passivo através de correspondência que contenha os débitos consolidados, com as opções de parcelamento previstas nesta Lei. §1º- Poderão aderir ao PPI os contribuintes, pessoas física ou jurídica, em débito com o Município, nos moldes do artigo primeiro desta Lei. Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1789 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 2 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. §2º- A homologação do ingresso no PPI dar-se-á no momento do pagamento da parcela única, ou da primeira parcela para os casos de parcelamentos previstos nesta Lei. §3º- O ingresso no PPI impõe, ainda, ao sujeito passivo o pagamento regular dos tributos municipais com vencimento posterior à data da homologação de que trata o § 1º deste artigo. §4º- O contribuinte deverá aderir ao PPI referente a todos os exercícios com débito, ajuizados ou não. Artigo 3º- As condições especiais a que farão jus aqueles que aderirem ao Programa de Parcelamento Incentivado consistirão na opção de uma das seguintes formas e condições de pagamentos do crédito consolidado: I- Para pagamento à vista ou até em até 05 (cinco)parcelas, iguais mensais e sucessivas, desconto de 80% (oitenta por cento) na multa e nos juros moratórios; II- Para pagamento em até 12 (doze) parcelas, iguais mensais e sucessivas, desconto de 60% (sessenta por cento) na multa e nos juros moratórios; III- Para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas, iguais mensais e sucessivas, desconto de 20% (vinte por cento) na multa e nos juros moratórios; IV- Para pagamento de 24(vinte e quatro)até 36 (trinta e seis) parcelas, iguais mensais e sucessivas,terá acréscimo de multa e juros moratórios. §1º- O pagamento parcelado, na ocasião do pagamento de cada parcela, será acrescido de juros simples de 1º ao mês, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização do acordo. §2º- O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga até o limite de 20% (vinte por cento). §3º- O interessado pagará o montante apurado nos termos desta lei, considerando-se que o valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser inferior a 20 UFIC’s para pessoas físicas e 30 UFIC’s para pessoas jurídicas ainda que isso implique em diminuição da quantidade de parcelas previstas nos incisos do caput deste artigo. Artigo 4º- Nos casos de pagamento parcelado de débito ajuizado, o valor das custas e encargos devidos à Fazenda Estadual deverá ser calculado sobre o valor total do débito, sem as deduções previstas no artigo 5º, e ser recolhido integralmente, em parcela única juntamente com a primeira parcela. Parágrafo único Os honorários advocatícios poderão ser parcelados em tantas vezes quantas forem às opções do parcelamento, sendo os respectivos valores depositados em conta própria a ser aberta para esta finalidade. Artigo 5º- Para fins de aplicação de uma das condições especiais relacionadas nos incisos do artigo anterior será considerado o valor consolidado do crédito municipal, obtido na data da formalização da adesão ao PPI. Parágrafo único- Entende-se por valor consolidado, o valor do crédito tributário ou não tributário, acrescido da soma do valor das despesas relativas às cobranças pagas pela Prefeitura, inclusive despesas processuais, e honorários advocatícios, ressalva feita ao pagamento dos honorários Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1789 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 3 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. advocatícios que serão pagos antecipadamente na assinatura do PPI e à custa processuais que deverão ser pagas pelo interessado diretamente ao Estado. Artigo 6º- A adesão ao PPI para fins de quitação de saldos dos parcelamentos equivale automaticamente à desistência irrevogável e irretratável dos parcelamentos anteriormente concedidos, e implica: I- sua imediata rescisão, considerando-se o contribuinte como notificado da extinção dos referidos parcelamentos e dispensando qualquer outra formalidade; II- o restabelecimento, em relação ao montante dos créditos confessados e ainda não pagos, dos acréscimos legais, nos termos da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Artigo 7º- A fruição dos descontos previstos nesta Lei, na forma e no prazo nela regulados, não confere direito à restituição ou qualquer espécie de devolução de valores, ainda que, de importância já paga a qualquer título e em qualquer tempo. Artigo 8º- A adesão de que trata o artigo 2º desta Lei, fica condicionada a: I- a confissão de divida, será da formalizada com o recolhimento da primeira parcela; II- comprovação do pagamento das custas processuais devidas se for o caso; III- desistência expressa e irrevogável da impugnação ou recurso interposto na área administrativa, e de ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente aos créditos tributários ou não tributários incluídos no referido Programa de Parcelamento. Artigo 9º- O aderente com débitos ajuizados, ao aderir ao PPI, renuncia expressamente e de forma irrevogável da ação judicial por ele proposta, bem como a eventuais impugnações, defesas ou recursos que possam ser apresentados no âmbito administrativo ou ofertadas judicialmente, bem como desistência dos já interpostos, renunciando, assim, a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo débito queira parcelar, não dispensando do pagamento das custas, diligências e honorários em aberto, confessando o débito junto à Municipalidade de maneira expressa, irrevogável e irretratável. Artigo 10- A adesão ao programa, seja por requerimento ou pelo pagamento da primeira parcela implicará em confissão de dívida, motivo pelo qual o aderente deverá comprovadamente desistir de quaisquer ações judiciais que tenha intentado para discutir os créditos parcelados, bem como as execuções fiscais em curso ficarão suspensas até o integral cumprimento das parcelas ajustadas. §1º- O deferimento do requerimento de adesão ao PPI será informado, pelo Município, ao juízo competente. §2º- Liquidado o parcelamento nos termos desta lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com base na legislação processual afeta à matéria, ou promoverá a continuidade da mesma acaso seja o aderente excluído do programa em razão da inadimplência. Artigo 11- A adesão ao Programa de que trata esta lei não acarreta: I- homologação pelo Fisco dos valores declarados pelo contribuinte; II- renúncia ao direito de apurar a exatidão dos créditos tributários incluídos no programa. Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1789 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 4 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. Artigo 12- O interessado será excluído do PPI sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes situações: I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei, ou das condições contidas no termo de acordo e confissão de dívida; II - pela inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não; III - caso vencido o prazo da última parcela, ainda houver parcela inadimplida; IV- ausência de comprovação de desistência ou de renúncia, nos termos do previsto no inciso III do artigo 8° desta Lei: V- recuperação judicial, decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; VI- cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão, ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPI; Artigo 13- A exclusão do interessado do PPI, implicará perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo remanescente, pelo valor original do débito, devendo ser imediatamente tomadas as medidas para a cobrança do mesmo, seja via inscrição em dívida ativa, protesto, e/ou promoção de execução fiscal ou a continuidade desta. Parágrafo único- A exclusão do aderente do PPI, impede sua reintegração ao programa. Artigo 14- Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a protesto extrajudicial, os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em dívida ativa, nos termos da Lei Federal n° 9.492, de 10 de setembro de 1997, alterada pela Lei nº 12.767, de 2012. §1º - As custas, taxas, emolumentos e demais valores eventualmente devidos em razão do protesto do título, inclusive os cobrados pelo respectivo cartório ou entidade por ele responsável, são de responsabilidade do devedor do crédito. §2º - Para cumprimento do disposto, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio com o Tabelião de Protestos local. Artigo 15- O sujeito passivo poderá compensar do montante principal do débito, calculado na conformidade desta Lei, o valor de créditos líquidos certos e não prescritos, vencidos até o exercício de 2024, que tenha contra o Município de Ilha Comprida, excluídos os relativos a precatórios judiciais, permanecendo no PPI o saldo do débito que eventualmente remanescer. Parágrafo Único- O sujeito passivo que pretende utilizar a compensação prevista neste artigo, apresentará na data da formalização do pedido de ingresso no PPI, além do valor dos débitos a parcelar, o valor de seus créditos líquidos, indicando a origem respectiva. Artigo 16 Ficam convalidados os efeitos desta Lei do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI. Artigo 17 A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser formalizada até o dia 30 setembro de 2025. Parágrafo único- O Poder Executivo poderá prorrogar uma única vez por decreto, por (90) noventa dias o prazo estipulado no caput deste artigo. Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1789 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 5 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. Artigo 18 As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor. Artigo 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.182, de 21 de junho de 2024, tendo efeito retroativo à data de 02 de janeiro de 2025. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 15 DE AGOSTO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal