| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 2025 |
| Date | 2025-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1789 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 8 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI N.º 2339, DE 15 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 22ª Sessão Ordinária, realizada em 05 de agosto de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 106/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 12.679,18 (doze mil, seiscentos e setenta e nove reais e dezoito centavos), distribuídos nas seguintes dotações: 02 PODER EXECUTIVO 02.27.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0037.2086 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 02 500.122 5.000,00 08.244.0014.2061 CRAS – CIDADE TRANSFORMADORA 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 02 500.126 7.679,18 TOTAL R$ 12.679,18 Artigo 2º O recurso necessário ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o repasse do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, conforme Decreto nº 69.606 e Deliberação do CONSEAS nº 11. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 15 DE AGOSTO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal