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norma nº 2339/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2339 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1789
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
LEI N.º 2339,
DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal em sua 22ª Sessão Ordinária, realizada em 05 de agosto de 2.025, aprovou por oito 
votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 106/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 12.679,18 (doze mil, seiscentos e setenta e nove reais e 
dezoito centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
 02.27.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0037.2086 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 02 500.122 5.000,00
08.244.0014.2061 CRAS – CIDADE TRANSFORMADORA
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 02 500.126 7.679,18
TOTAL R$ 12.679,18
Artigo 2º O recurso necessário ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o repasse do 
Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, conforme Decreto nº 69.606 e Deliberação 
do CONSEAS nº 11.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 15 DE AGOSTO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal

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