| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2340 / 2025 |
| Date | 2025-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1789 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 9 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI N.º 2340, DE 15 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 22ª Sessão Ordinária, realizada em 05 de agosto de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 107/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), distribuídos na seguinte dotação: 02 PODER EXECUTIVO 02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.29.99 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 10.301.0016.2042 PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE AGRAVOS 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR 05 800.018 700.000,00 TOTAL R$ 700.000,00 Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse do Ministério de Estado da Saúde – FNS, através da Emenda 39550004, Proposta nº 36000674371202500, para o incremento PAP. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 15 DE AGOSTO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal