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norma nº 2343/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2343 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1789
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 12
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
LEI N.º 2343,
DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal em sua 22ª Sessão Ordinária, realizada em 05 de agosto de 2.025, aprovou por oito 
votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 112/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), distribuídos na 
seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.29.99 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0016.2042 PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO 
DE AGRAVOS
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JUR
05 800.019 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
Artigo2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse do 
Ministério de Estado da Saúde – FNS, através da Emenda 43490004, Proposta nº 
36000674340202500, para o Incremento ao Piso da Atenção Primária.
Artigo3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 15 DE AGOSTO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal

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