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norma nº 2348/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2348 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1804
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário 
Oficial Eletrônico.
LEIS
LEI N.º 2348,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal em sua 24ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2.025, aprovou por sete votos 
favoráveis, o Projeto de Lei nº 120/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis reais), distribuídos na seguinte 
dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS 
E SERV
02.24.03 DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS
15.452.0006.1005 URBANIZAÇÃO
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 05 800.068 396.000,00
TOTAL R$ 396.000,00
Artigo2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima, serão cobertos com a Emenda Parlamentar 
nº 202541610003- Transferência Especial, destinado para Infraestrutura Urbana - pavimentação.
Artigo3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 28 DE AGOSTO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal

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