| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 2025 |
| Date | 2025-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1804 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 3 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEIS LEI N.º 2348, DE 28 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 24ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2.025, aprovou por sete votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 120/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis reais), distribuídos na seguinte dotação: 02 PODER EXECUTIVO 02.24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV 02.24.03 DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS 15.452.0006.1005 URBANIZAÇÃO 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 05 800.068 396.000,00 TOTAL R$ 396.000,00 Artigo2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima, serão cobertos com a Emenda Parlamentar nº 202541610003- Transferência Especial, destinado para Infraestrutura Urbana - pavimentação. Artigo3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 28 DE AGOSTO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal