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norma nº 2351/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2351 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1804
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 6
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário 
Oficial Eletrônico.
LEI N.º 2351,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal em sua 24ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2.025, aprovou por sete votos 
favoráveis, o Projeto de Lei nº 125/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$74.940,26 (setenta e quatro mil, novecentos e quarenta reais e 
vinte e seis centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
 02.27.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
08.243.0036.2085 ATENDIMENTO AO PROJETO NOVAS ONADAS – CIDADE 
TRANSFORMADORA
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 02 500.123 201 1.197,26
08.243.0037.2086 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA E 
ADOLESCENTE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 02 500.122 207 26.000,00
08.244.0014.2061 CRAS – CIDADE TRANSFORMADORA
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 02 500.126 214 40.000,00
08.244.0035.2087 CONCESSÃO DE BENEF EVENT P/FAM EM SITUAÇÕES DE 
VULNERABILIDADES SOC
3.3.90.14 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 02 500.028 457 743,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇ
02 500.028 458 7.000,00
TOTAL R$ 74.940,26
Artigo2º O recurso necessário ao atendimento das dotações acima será cobertos com o repasse do Fundo 
Estadual de Assistência Social – FEAS, conforme Decreto nº 69.606 e Deliberação do CONSEAS nº 
11.
Artigo3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 28 DE AGOSTO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal

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