| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2351 / 2025 |
| Date | 2025-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1804 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 6 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI N.º 2351, DE 28 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 24ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2.025, aprovou por sete votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 125/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$74.940,26 (setenta e quatro mil, novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), distribuídos nas seguintes dotações: 02 PODER EXECUTIVO 02.27.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0036.2085 ATENDIMENTO AO PROJETO NOVAS ONADAS – CIDADE TRANSFORMADORA 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 02 500.123 201 1.197,26 08.243.0037.2086 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 02 500.122 207 26.000,00 08.244.0014.2061 CRAS – CIDADE TRANSFORMADORA 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 02 500.126 214 40.000,00 08.244.0035.2087 CONCESSÃO DE BENEF EVENT P/FAM EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADES SOC 3.3.90.14 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 02 500.028 457 743,00 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ 02 500.028 458 7.000,00 TOTAL R$ 74.940,26 Artigo2º O recurso necessário ao atendimento das dotações acima será cobertos com o repasse do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, conforme Decreto nº 69.606 e Deliberação do CONSEAS nº 11. Artigo3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 28 DE AGOSTO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal