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norma nº 2352/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2352 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2074, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1804
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário 
Oficial Eletrônico.
LEI N.º 2352,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 
2074, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal em sua 24ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2.025, aprovou por sete votos 
favoráveis, o Projeto de Lei nº 126/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica alterado o artigo 1º, e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 2074, de 04 de outubro de 
2023, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º Esta lei estabelece que os imóveis públicos utilizados pela Administração Direta, Indireta, 
Autárquica e Fundacional do Município de Ilha Comprida, bem como as obras de engenharia e arquitetura 
pública, sempre que for necessário realizar as pinturas dos imóveis públicos, utilizará, preferencialmente, as 
cores da bandeira de Ilha Comprida.
Parágrafo único Para prédios locados pela administração pública só será utilizado a preferência de cores 
com a anuência do locador.”
Artigo2º Fica alterado o artigo 2º, e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 2074, de 04 de outubro de 
2023, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 2º As cores preferencialmente utilizadas serão as da bandeira do Município de Ilha Comprida.
Parágrafo único Para efeitos dessa lei, entende-se que a cor deverá ser preferencialmente: Azul (ultra￾mar), Verde (bandeira), Amarelo (ouro) e Branco.”
Artigo3º Fica alterado o artigo 3º, e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 2074, de 04 de outubro de 
2023, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 3º A utilização das cores da bandeira do Município, instituída por essa Lei, será preferencial 
quando da construção ou reforma dos prédios públicos.
Parágrafo único. A preferência somente será dispensada se o imóvel tiver exigências de cores especiais por 
normas nacionais e internacionais ou ainda tombadas como patrimônio histórico e cultural, se tratar de imóveis 
cedidos pelo Estado ou União, ou a utilização do imóvel requeira cores diferentes para melhora acolhimento de 
seus usuários.”
Artigo4º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 28 DE AGOSTO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal

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