| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2356 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Autoria do Vereador José Roberto Venâncio de Souza) |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1813 ATOS DO PODER EXECUTIVO Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI N.º 2356, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 25ª Sessão Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 085/2025, de autoria do Nobre Vereador José Roberto Venâncio de Souza, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1° Os proprietários, possuidores ou titulares de domínio útil a qualquer título de terrenos ou glebas não edificados ou com construção em ruínas, condenadas, incendiadas ou paralisadas, localizados em Ilha Comprida, nas Zonas Urbanizadas, Especial e Controladas, conforme o Decreto Estadual nº 30.817/1989 e que possuam um imóvel edificado em um raio de até 100 (cem) metros, são obrigados a conservá-los e mantê-los limpos, eliminando o acúmulo de mato, detritos, águas estagnadas, bem como de quaisquer outros dejetos potencial ou efetivamente prejudiciais à saúde e à segurança pública. §1º Para os fins desta lei, considerar-se-á limpo o terreno ou gleba que não esteja acumulando água, não apresente depósito de lixo, entulho ou resíduo de qualquer natureza e com cobertura vegetal rasteira inferior a 50 cm (cinquenta centímetros), e que não tenha, em nenhuma hipótese, material que retenha líquidos criadores de focos de doenças ou de mau cheiro que possam afetar à saúde e o bem-estar da população. §2º As regras previstas nesta lei aplicam-se também aos terrenos que possuam edificações desabitadas e às unidades imobiliárias habitadas que, uma vez permanecendo sujas, coloquem em risco a vida e saúde da população. §3º Não se incluem na obrigação prevista no caput deste artigo as áreas abrangidas pela Zona de Vida Silvestre ou que, de qualquer forma, sejam protegidas por lei. Artigo 2º Os imóveis urbanos de que trata o artigo 1º, especialmente aqueles que não possuam edificações, deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados, sob pena de serem considerados não utilizados ou subutilizados, aptos a serem enquadrados nos critérios constitucionais no tocante ao atendimento de finalidades sociais. Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados. Artigo 3º Constatado o não cumprimento voluntário das obrigações previstas nos artigos 1º e 2º, será o proprietário, possuidor ou responsável do imóvel ou terreno baldio notificado para satisfazê-las, sob pena de multa e execução direta da limpeza, capina e/ou drenagem pelo Município, e cobrança do respectivo custo dos serviços ao proprietário ou responsável. Artigo 4º O proprietário ou responsável do terreno será considerado regularmente notificado mediante: I - Simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário, responsável ou por seu representante legal; II - Através do envio de mensagem eletrônica (e-mail) para endereço eletrônico previamente cadastrado ou fornecido pelo proprietário ou responsável, com comprovante de envio e, preferencialmente, de leitura, ou, na ausência deste, com a previsão de reenvio por outro meio hábil em caso de falha na entrega; ou III - Por edital público, caso não seja encontrado o responsável, sendo o edital afixado no hall da Prefeitura e/ou publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. §1º A entrega física das notificações poderá ser efetuada por via postal, com aviso de recebimento, ou por meio de fiscais ou outros agentes credenciados integrantes do quadro de servidores públicos da Prefeitura. Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1813 ATOS DO PODER EXECUTIVO Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. §2º Na notificação deverá constar: I - Local, dia e hora da constatação; II - Descrição sumária do fato, com indicação dos dispositivos violados; III - Nome e identificação do notificado através de RG, CPF, CNPJ ou qualquer documento hábil; IV - Menção de que, se não regularizar a situação no prazo fixado no artigo 5º, estará sujeito às penalidades e consequências previstas no artigo 6º; V - Assinatura e nome legível do agente fiscalizador. Artigo 5º O proprietário terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza, capina e/ou drenagem do terreno, ou, já estando limpo, para informá-lo ao órgão municipal competente. Artigo 6º Decorrido o prazo da notificação, em caso de seu descumprimento, o proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel será autuado com multa no valor de 100 UFICs (Unidades Fiscais de Ilha Comprida). §1º No caso de reincidência, a multa será aplicada no valor em dobro. §2º Para os efeitos do §1º, considerar-se-á reincidente o cidadão ou a pessoa jurídica que já houver sido autuado pelo descumprimento desta lei, nos últimos 5 (cinco) anos, e vier a sofrer nova autuação. Artigo 7° Independentemente da multa fixada no artigo 6º, a inércia do notificado dentro do prazo fixado no artigo 5º autorizará a Administração Municipal, em caso de risco à saúde, à segurança ou ao meio ambiente, a efetuar a limpeza por seus próprios meios, sujeitando o proprietário ou responsável ao ressarcimento das despesas realizadas, mediante cobrança de preços públicos, cujos valores gerais serão fixados por decreto do Prefeito, estipulados em face do quantitativo de serviços realizados. Parágrafo único. A cobrança das despesas ao proprietário ou responsável será feita mediante emissão de guia ou boleto de cobrança, ou por outros meios hábeis de que o Município dispuser. Artigo 8º As notificações e os autos de infração de que trata esta lei serão expedidos ainda que o proprietário, responsável ou infrator se recuse a assiná-los, cabendo ao servidor designado para fiscalização certificar a ocorrência, valendo tal certificação como intimação do infrator para todos os fins. Artigo 9º A partir da emissão da notificação de cobrança, o proprietário, possuidor ou responsável terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento da multa e dos preços públicos de que trata o artigo 7º, sob pena de estes débitos serem inscritos na Dívida Ativa municipal, emitida a cobrança administrativa, e submetida à execução judicial e/ou extrajudicial, com negativação do nome no cadastro do SPC/SERASA ou demais órgãos de proteção ao crédito. Artigo 10 Uma vez notificado do lançamento da multa disposta nesta lei, o proprietário ou responsável poderá apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias contados da autuação. §1º O recurso a que se refere o caput terá efeito suspensivo e interrompe o prazo de pagamento da multa, até o julgamento do recurso. §2º Apresentado o recurso, o processo será encaminhado à Secretaria ou Departamento responsável pelo procedimento e julgamento. Artigo 11 A fiscalização poderá ser exercida através dos fiscais de Vigilância Sanitária, Fiscais de Obras, Fiscais de Posturas e Agentes de Combate a Endemias ou de outros servidores designados pelo Poder Executivo, que ficarão incumbidos de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos administrativos que forem necessários, respeitados os limites de sua competência funcional. Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1813 ATOS DO PODER EXECUTIVO Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. Artigo 12 Em vista do relevante interesse sanitário envolvido, de repercussão coletiva, ficam os agentes do Poder Executivo, através dos órgãos de fiscalização, servidores designados ou empresas contratadas, autorizados a adentrarem nas propriedades públicas ou particulares de que trata essa lei, e procederem à limpeza, capina, drenagem e remoção de lixos e entulhos, eliminando o acúmulo de matos, rejeitos, águas estagnadas, bem como de quaisquer outros detritos, potencial ou efetivamente prejudiciais à saúde e à segurança pública. Parágrafo único. A autorização de que trata o caput não dispensa a observância das garantias constitucionais relativas à inviolabilidade do domicílio, sendo que, em caso de recusa de acesso a unidades imobiliárias habitadas, a entrada forçada para fins de limpeza e remoção de detritos dependerá de prévia autorização judicial, ressalvadas as hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Artigo 13 Fica autorizada o lançamento em Dívida Ativa de todas as despesas, inclusive multas e preços públicos por serviços de limpeza, acrescidos de correção monetária prevista no Código Tributário Municipal, e juros de mora de 1% ao mês, processada e cobrada administrativa ou judicialmente, em face do descumprimento dos dispositivos desta lei. Artigo 14 Os serviços de limpeza que trata esta lei poderão ser contratados junto a empresas privadas, mediante processo licitatório de acordo com a legislação vigente. Artigo 15 Qualquer cidadão poderá encaminhar denúncias quanto à falta ou deficiência da limpeza e manutenção dos terrenos baldios e outros imóveis particulares, resguardado o anonimato e o sigilo, podendo as denúncias serem feitas através do site oficial da Prefeitura, a qual adotará as providências necessárias à apuração dos fatos noticiados. Artigo 16 Cabe ao Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, divulgar esta lei através de campanhas educativas periódicas, visando conscientizar a população local. Artigo 17 Os casos omissos ou que demandarem melhor regulamentação para a efetividade desta lei poderão ser sanados pelo Prefeito Municipal através de ato normativo próprio. Artigo 18 Os imóveis objeto de notificação nos termos do artigo 3º passarão a ser monitorados e fiscalizados periodicamente pela fiscalização municipal, a fim de observar a regularidade de sua conservação e limpeza, emitindo-se nova notificação sempre que necessário. Artigo 19 Fica revogada Lei Municipal nº 1.944, de 22 de agosto de 2022. Artigo 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 04 DE SETEMBRO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal