br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

norma nº 2357/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2357 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3810

Originating matéria

matéria 8325 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1813
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
LEI N.º 2357,
DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal em sua 25ª Sessão Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2.025, aprovou por oito 
votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 117/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 268.630,28 (duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e 
trinta reais e vinte e oito centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
 02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.362.0045.2050 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2 200.105 366 168.630,28
3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2 200.105 367 100.000,00
TOTAL R$ 268.630,28
Artigo2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com recursos 
provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes receitas:
Artigo3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 04 DE SETEMBRO DE 
2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal
RECEITA ORÇADO EXCESSO ATUALIZADA
1729.52.0.1.01.00 - TRANSF. DE REC. DEST. A 
PROGR. DE EDUCAÇÃO – TRANSPORTE 
ESCOLAR
540.000,00 268.630,28 808.630,28

open original →