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norma nº 2358/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2358 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1813
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
LEI N.º 2358,
DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal em sua 25ª Sessão Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2.025, aprovou por oito 
votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 118/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 170,00 (cento e setenta reais), distribuídos na seguinte 
dotação:
02 PODER EXECUTIVO
 02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0045.2051 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 5 240.001 170,00
TOTAL R$ 170,00
Artigo2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse do 
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para o Programa Nacional de 
Alimentação Escolar –PNAE -AEE:
Artigo3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 04 DE SETEMBRO DE 
2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal

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