| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2359 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1813 ATOS DO PODER EXECUTIVO Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI N.º 2359, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 25ª Sessão Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 119/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 68.832,50 (sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos), distribuídos nas seguintes dotações: 02 PODER EXECUTIVO 02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0045.2051 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 5 220.008 348 37.112,50 12.362.0045.2051 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 5 230.001 369 9.000,00 12.365.0045.2051 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 5 210.002 380 6.267,50 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 5 210.007 381 16.452,50 TOTAL R$ 68.832,50 Artigo2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes receitas: Artigo3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 04 DE SETEMBRO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal RECEITA ORÇADO EXCESSO ATUALIZADA TRANSF. DIR. DO FNDE REF PNAE- CRECHE 125.000,00 16.452,50 141.452,50 TRANSF. DIR. DO FNDE REF PNAE– PRÉ ESCOLA 86.000,00 6.267,50 92.267,50 TRANSF. DIR. DO FNDE REF PNAE– ENS FUND. 213.000,00 37.112,50 250.112,50 TRANSF. DIR. DO FNDE REF PNAE- ENSINO MÉDIO 45.000,00 9.000,00 54.000,00