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norma nº 286/2025

Tipo Resolução CMIC
Número / Ano 286 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaCONSTITUI A COMISSÃO DE PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 02/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 1 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1806
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Página 1 de 1 
DDDEDE
A Câmara Municipal de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
https://www.ilhacomprida.sp.leg.br; no link Diário Oficial.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão 
ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de 
acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 
da ICP-Brasil
 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO 
Resolução n º 286/2025................................................................................................................... 1/1
RESOLUÇÃO Nº 286/2025
Constitui a Comissão Parlamentar de Inquérito nº 
02/2025 e dá outras providências.
Milton Cesar Pires, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, 
no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso IV do artigo 26 da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal em sua 25ª Sessão Ordinária, realizada em 26 de 
agosto de 2.025, apresentou o Requerimento nº 89/2025, e eu sanciono e promulgo a Resolução:
Art.1º - Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito nº 02/2025 com base nos Artigos
76, 77 e 78 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, bem como Artigo 40, 
da Lei Orgânica, a fim de apurar possíveis irregularidades na contratação, execução e 
pagamentos dos contratos firmados pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Ilha 
Comprida, bem como na prestação dos serviços de saúde, e em procedimentos 
administrativos que envolvem outros órgãos municipais e que impactam a gestão da 
saúde,.
Art. 2º- A Comissão de que trata esta Resolução será composta por três Vereadores, a serem 
nomeados pela Presidência e terá um prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis, nos termos 
do art. 41 §2º da Lei Orgânica.
Art..3º- Aplicam-se subsidiariamente no desenvolvimento dos trabalhos da Comissão, os 
dispositivos pertinentes constantes da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno.
Art..4º- As despesas decorrentes da execução desta Resolução ocorrerão por contas das verbas 
consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art..5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM 28 DE AGOSTO DE 2025.
MILTON CESAR PIRES
Presidente

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