norma nº 287/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1823
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO 
Resolução n º 287/2025................................................................................................................... 1/1
RESOLUÇÃO Nº 287/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 
243/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Milton Cesar Pires, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, 
no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso IV do artigo 26 da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal em sua 27ª Sessão Ordinária, realizada em 09 de 
setembro de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Resolução nº 08/2025, e eu 
sanciono e promulgo a Resolução:
Art.1º - Passa a tabela do Anexo I da Resolução Nº 243, de 14 janeiro de 2022, a vigorar com a 
seguinte redação:
Nº. DE 
ORDEM
QUANT. CARGOS PADRÃO REQUISITO
01 05 Assessor Especial Parlamentar 07 Livre nomeação 
c/ curso superior.
02 01 Chefe de Gabinete da Presidência 11 Livre nomeação 
c/ ensino médio.
03 01 Diretor de Administração e Gestão 
de Pessoas 11 Livre nomeação 
c/ curso superior
04 01 Secretário Geral 11 Livre nomeação 
c/ curso superior.
Art..2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA,
EM 10 DE SETEMBRO DE 2025.
MILTON CESAR PIRES
Presidente