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norma nº 2361/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2361 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO PÚBLICO À IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS SOBRE AS ÁGUAS NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1825
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
SUMÁRIO
LEIS Pagina 01
EDITAL - EDITAL - CMDCA Nº 01/2025 Pagina 15
QUEBRA DE ORDEM CRONOLOGICA Pagina 17
TERMO DE RESCISÃO agina 18
LEIS
LEI N.º 2361,
DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO PÚBLICO À 
IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS SOBRE AS ÁGUAS NO 
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, 
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 
26ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de setembro de 2.025, aprovou por nove votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 
131/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a doar lotes de terreno à Igreja Assembleia de Deus Sobre as 
Águas, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 62.109.249/0001-97, por seu representante legal Pastor Fabiano 
Correa de Souza, portador da Cédula de Identidade RG nº 32.382.749-4, devidamente inscrito no Cadastro de 
Pessoa Física – CPF/MF sob o nº 288.341.858-62 localizada provisoriamente na Rua Tijuana nº 981, Balneário 
Monte Carlo, Ilha Comprida/SP.
Artigo 2º O imóvel de propriedade do Município de Ilha Comprida a ser Doado, compreende o lote sob o nº 17 
(dezessete) da quadra JK (jota-ká) do loteamento denominado Balneário Monte Carlo, nesta Cidade e 
Município, o qual possui as seguintes confrontações: mede 10,00 metros de frente para a Avenida Candapuí; 
mede 25,00 metros do lado direito para quem da rua olha para o lote, confrontando com o lote 18; mede 25,00 
metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 16, e 10,00 metros de fundos, confrontando com o lote 15; 
encerrando uma área de 250,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra. 
Cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Ilha Comprida sob o nº 031.116.017.6, tendo como valor venal o 
importe de R$ 18.240,63 (dezoito mil duzentos e quarenta reais e sessenta e três centavos).
Artigo 3º A doação tem por finalidade a construção e manutenção da Sede da Igreja Assembléia de Deus Sobre as 
Águas, um espaço destinado às atividades religiosas, culturais e sociais, visando atender as necessidades 
espirituais e sociais da população.
§1º A construção referida no caput do presente artigo deverá ser concluída e ter seu habite-se no prazo de 10 (dez) 
anos, a contar da assinatura do termo de doação, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público 
municipal, com todas as benfeitorias existentes, sem que haja obrigação de reparação, reposição, retornando o 
imóvel, automaticamente, ao Patrimônio do Município.
§2º Em caso de extinção da atividade da Igreja Assembléia de Deus Sobre as Águas, independente das benfeitorias 
efetuadas, este imóvel retornará automaticamente ao Patrimônio do Município.
Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1825
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
Artigo 4º Fica vedada a alienação e/ou transferência, parcial e/ou total, para terceiros, a qualquer título, do imóvel objeto 
de doação de que trata esta Lei.
Artigo 5º Na Escritura Pública de Doação deverá constar, ainda, que a falta de observância do disposto nos artigos 3º e 4º 
desta Lei, tornará nula a doação, revertendo o imóvel ao patrimônio público municipal, com todas as 
benfeitorias existentes, sem que haja obrigação de reparação, reposição.
Artigo. 6º As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e demais encargos, inclusive o 
recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, bem como seu consequente registro junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, correrão por conta do outorgado donatário.
Artigo 7º Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todo o registro contábil e 
patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei.
Artigo 8º Fica dispensado à licitação na forma do art. 76, da Lei 14133, de 01 de abril de 2021.
Artigo 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal

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