| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO PÚBLICO À IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS SOBRE AS ÁGUAS NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1825 ATOS DO PODER EXECUTIVO Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. SUMÁRIO LEIS Pagina 01 EDITAL - EDITAL - CMDCA Nº 01/2025 Pagina 15 QUEBRA DE ORDEM CRONOLOGICA Pagina 17 TERMO DE RESCISÃO agina 18 LEIS LEI N.º 2361, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO PÚBLICO À IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS SOBRE AS ÁGUAS NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 26ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de setembro de 2.025, aprovou por nove votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 131/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a doar lotes de terreno à Igreja Assembleia de Deus Sobre as Águas, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 62.109.249/0001-97, por seu representante legal Pastor Fabiano Correa de Souza, portador da Cédula de Identidade RG nº 32.382.749-4, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF/MF sob o nº 288.341.858-62 localizada provisoriamente na Rua Tijuana nº 981, Balneário Monte Carlo, Ilha Comprida/SP. Artigo 2º O imóvel de propriedade do Município de Ilha Comprida a ser Doado, compreende o lote sob o nº 17 (dezessete) da quadra JK (jota-ká) do loteamento denominado Balneário Monte Carlo, nesta Cidade e Município, o qual possui as seguintes confrontações: mede 10,00 metros de frente para a Avenida Candapuí; mede 25,00 metros do lado direito para quem da rua olha para o lote, confrontando com o lote 18; mede 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 16, e 10,00 metros de fundos, confrontando com o lote 15; encerrando uma área de 250,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra. Cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Ilha Comprida sob o nº 031.116.017.6, tendo como valor venal o importe de R$ 18.240,63 (dezoito mil duzentos e quarenta reais e sessenta e três centavos). Artigo 3º A doação tem por finalidade a construção e manutenção da Sede da Igreja Assembléia de Deus Sobre as Águas, um espaço destinado às atividades religiosas, culturais e sociais, visando atender as necessidades espirituais e sociais da população. §1º A construção referida no caput do presente artigo deverá ser concluída e ter seu habite-se no prazo de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do termo de doação, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com todas as benfeitorias existentes, sem que haja obrigação de reparação, reposição, retornando o imóvel, automaticamente, ao Patrimônio do Município. §2º Em caso de extinção da atividade da Igreja Assembléia de Deus Sobre as Águas, independente das benfeitorias efetuadas, este imóvel retornará automaticamente ao Patrimônio do Município. Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1825 ATOS DO PODER EXECUTIVO Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. Artigo 4º Fica vedada a alienação e/ou transferência, parcial e/ou total, para terceiros, a qualquer título, do imóvel objeto de doação de que trata esta Lei. Artigo 5º Na Escritura Pública de Doação deverá constar, ainda, que a falta de observância do disposto nos artigos 3º e 4º desta Lei, tornará nula a doação, revertendo o imóvel ao patrimônio público municipal, com todas as benfeitorias existentes, sem que haja obrigação de reparação, reposição. Artigo. 6º As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, bem como seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, correrão por conta do outorgado donatário. Artigo 7º Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todo o registro contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei. Artigo 8º Fica dispensado à licitação na forma do art. 76, da Lei 14133, de 01 de abril de 2021. Artigo 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 11 DE SETEMBRO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal