| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPELANIA NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA. (Autoria do Vereador Mozart Roberto Silvestre) |
| native_id | 3820 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1825 ATOS DO PODER EXECUTIVO Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI N.º 2362, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPELANIA NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 26ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de setembro de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 136/2025, de autoria do Nobre Vereador Mozart Roberto Silvestre, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: Artigo 1º O serviço de capelania poderá ser realizado no Município de Ilha Comprida em igualdade religiosa, sem distinção de credo, respeitando-se o direito de crença do cidadão. Artigo 2º O serviço de capelania será prestado em unidades de saúde, escolas, creches, asilos, orfanatos, entidades esportivas, centros de conveniência, abrigos, comunidades terapêuticas, velórios, empresas órgãos da administração municipal direta ou indireta, terminal rodoviário e em Outros setores nos quais forem necessários. Parágrafo Único Os capelães terão o direito de efetuar as visitações desde que observe os regulamentos específicos que sobrevierem, devendo colocar á disposição da segurança, quando solicitado na portaria, todos os seus pertences. Artigo 3º Para realizar a atividade de capelania, o capelão deverá estar devidamente qualificado e credenciado em instituição de classe. Parágrafo Único Poderá o poder Executivo Municipal regulamentar o cadastro municipal dos capelães. Artigo 4º O serviço de capelania será desenvolvido dentro da orientação da entidade na qual o capelão irá prestar serviço. §1º O planejamento e material do serviço a ser(em) realizado(s) deverão ser elaborados pelo capelão e entregue ao responsável pela entidade para avaliação e liberação para exercício. §2º O capelão voluntário não poderá exceder a 4 (quatro) horas de serviço diário. §3º O capelão em serviço dentro das entidades deverá estar trajando uniforme (quando necessário), identificação em que constará obrigatoriamente: I- Nome da instituição de classe; II- Nome completo e assinatura do responsável da instituição; III- Número de cédula de identidade; IV- Fotografia recente; V- No verso do crachá de identificação, o número da presente Lei. Artigo 5º As entidades que serão assistidas deverão inserir em seus planejamentos o regulamento ao serviço de capelania, de modo a auxiliar o capelão no exercício de sua função. Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1825 ATOS DO PODER EXECUTIVO Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. Artigo 6º O capelão deverá apresentar relatórios diários, semanais, mensais e conforme for requerido da entidade assistida e da sua instituição de classe. Artigo 7º O capelão deverá fazer parte do quadro de capelães das entidades desde que esteja em conformidade com o regulamento institucional e devidamente autorizado e reconhecido por instituição de classe. Artigo 8º O trabalho de capelania será exercido independentemente de o capelão estar ou não acompanhado de funcionários das instituições. Artigo 9º O capelão ou a entidade que infringir esta Lei fica sujeito as seguintes Penalidades; I- Remoção do mesmo das dependências do estabelecimento/ local. II- Na reincidência, suspensão definitiva dos direitos constantes na Presente Lei Artigo 10 A Prefeitura Municipal de Ilha Comprida poderá fazer parcerias para gerenciar o serviço de capelania no Município. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 11 DE SETEMBRO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal