| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1825 ATOS DO PODER EXECUTIVO Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI N.º 2363, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 27ª Sessão Ordinária, realizada em 09 de setembro de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 137/2025, e eu sanciono e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Seção I Da Qualificação Artigo 1° Fica o Poder Executivo autorizado a qualificar no âmbito do Município de Ilha Comprida, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais, cujas atividades sejam relacionadas com as áreas social, educacional, ambiental, de saúde, de desenvolvimento científico e tecnológico e cultural, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. Artigo 2° São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior se habilitem à qualificação como organização social: §1° Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; c) composição e atribuições da diretoria; d) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; e) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade. §2° As entidades privadas, para celebrarem o contrato de gestão, deverão adotar, no prazo fixado por esta Lei, as seguintes iniciativas: a) obrigatoriedade de publicação anual, na imprensa oficial do Município de Ilha Comprida, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; b) previsão, no caso de desqualificação, de reversão ao Patrimônio do Município dos bens, das ações, legados e investimentos, na proporção dos recursos e bens por este alocados. §3° Somente serão qualificadas como organização social para fins de celebração de contratos de gestão as entidades que, efetivamente, comprovarem possuir qualificação técnica na área de atuação considerada há mais de 05 (cinco) anos. Artigo 4° A qualificação da entidade como organização social de interesse público será efetivada por Decreto da Prefeita Municipal. Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1825 ATOS DO PODER EXECUTIVO Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. Seção II Do Conselho de Administração Artigo 5° O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: I -ser composto por: a) até 55 % (cinquenta e cinco por cento) no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade. II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho, não poderão ser parentes consanguíneos ou afins até o 3° grau do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, terão mandato de quatro anos, admitida uma recondução; III - o dirigente máximo da entidade, ou membro por ele indicado para representá-lo, deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto; IV - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes por ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo; V - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem. Parágrafo único Os conselheiros previstos neste artigo serão eleitos ou indicados com os seus respectivos suplentes. Artigo 6° Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser incluídas entre as atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras: I - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; II -aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; III - designar e dispensar os membros da Diretoria; IV -fixar a remuneração dos membros da Diretoria; V -aprovar os estatutos, bem como suas alterações e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros; VI -aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências; VII - aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade; VIII - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria; e IX -fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa. Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1825 ATOS DO PODER EXECUTIVO Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. Artigo 7° Os conselheiros, administradores e dirigentes das organizações sociais não poderão exercer cargos ou funções em qualquer nível dos poderes públicos, desde que estes sejam incompatíveis com sua área de atuação, ou possam implicar em ingerência com os objetivos colimados pelo contrato. Seção III Do Contrato de Gestão Artigo 8° Para efeitos desta Lei entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público Municipal e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de uma parcela entre as partes para fomento e execução de atividades previstas no artigo 1° desta Lei. §1° É dispensável a licitação para celebração dos contratos de que trata o "caput" deste artigo. §2° A organização social, quando atuante na área da saúde, observará os princípios do Sistema Único de Saúde, expressas no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 7° da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. §3° A celebração dos contratos de que trata o "caput" deste artigo, com dispensa da realização da licitação, será precedida da publicação da minuta de contrato de gestão e de convocação pública das organizações sociais qualificadas no Município, através da imprensa para que todas as interessadas em celebrá-lo possam se apresentar. §4° O Poder Público dará publicidade: I - da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas; e II - das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de gestão. Artigo 9° O contrato de gestão será elaborado em comum acordo entre a Prefeitura Municipal de Ilha Comprida e a Organização Social, discriminando as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada. §1° A proposta de contrato de gestão deverá ser submetida ao Prefeito Municipal, após aprovação pelo Conselho de Políticas Públicas da respectiva área de atuação. §2° Os termos do contrato de gestão celebrado serãopublicados na íntegra pela imprensa oficial. Artigo 10 Na elaboração do contrato de gestão observar-se-ão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, ainda, os seguintes preceitos: I - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, com a estipulação dos objetivos e metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das Organizações Sociais, no exercício de suas funções; e III - quando pertinente, o atendimento à disposição do § 2° do artigo 9° desta Lei. Artigo 11 O prazo de duração do objeto pactuado no contrato de gestão será estabelecido pelo Prefeito Municipal, obedecidas as normas legais pertinentes, findo o qual serão avaliados os resultados e o correto cumprimento de seus termos, sem prejuízo das avaliações prevista nos parágrafos do artigo 12 desta Lei. Parágrafo único Havendo necessidade e demonstrado o interesse público na sua continuidade, o contrato de gestão poderá ser objeto de prorrogação, se ainda estiverem presentes as condições que ensejaram a celebração do ajuste originário. Seção IV Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1825 ATOS DO PODER EXECUTIVO Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. Artigo 12 A execução do contrato de gestão terá a supervisão e controle interno do Conselho de Administração da Organização Social, e será fiscalizada periodicamente pelo titular do órgão ou unidade correspondente da Administração Municipal. §1° A organização social qualificada apresentará obrigatoriamente, ao término de cada exercício ou a quando requisitada pela Administração Pública ou pelos órgãos de controle, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro. §2° Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados periodicamente, por comissão de avaliação constituída quando da formalização do citado contrato, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação. §3° A comissão mencionada no § 2° deste artigo encaminhará relatório conclusivo sobre a avaliação procedida ao Prefeito Municipal, através do titular do órgão ou unidade correspondente da Prefeitura. Artigo 13 O responsável pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela dará ciência ao Prefeito Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade solidária. Artigo 14 Sem prejuízo da medida aludida no artigo anterior, quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens e recursos de origem pública os responsáveis pela fiscalização e execução do contrato de gestão representarão ao Ministério Público, à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens de seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado danos ao patrimônio público. §1° O pedido de sequestro de bens será processado de acordo com o disposto nos artigos 822 e 825 do Código de Processo Civil. §2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no país e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. §3° Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da entidade no âmbito do objeto constante do contrato de gestão. Artigo 15 Poderá, ainda, o Poder Executivo intervir na execução do contrato de gestão, na hipótese de comprovado o risco à regularidade dos serviços transferidos ou no fiel cumprimento das obrigações contratuais ali previstas, afastando a organização social e assumindo as atividades concernentes. §1° A intervenção far-se-á por decreto do Prefeito Municipal, que conterá a designação do interventor, do prazo de intervenção, seus objetos e limites. §2° A intervenção terá duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias. §3° Decretada a intervenção o Poder Executivo instaurará procedimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do decreto para apurar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidade, assegurando o direito de ampla defesa. Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1825 ATOS DO PODER EXECUTIVO Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. §4° Caso se comprove no processo administrativo a pertinência da intervenção, esta conclusão justificará a desqualificação da entidade como organização social prevista no artigo 21 desta Lei, sem prejuízo das providências ou sanções previstas nos artigos 14 e 15 desta Lei. §5° Comprovando-se a inexistência de qualquer irregularidade na execução do contrato de gestão, a organização social retomará as atividades concernentes, com a revogação do decreto de intervenção. Seção V Do Fomento às Atividades Sociais Artigo 16 As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. Artigo 17 Às organizações sociais que celebrarem contrato de gestão com o Poder Público Municipal poderão ser destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do ajuste correspondente. §1° Ficam assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. §2° Poderá ser adicionado aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social. §3° Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, consoante cláusula expressa no contrato de gestão, tudo com a observância dos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município concernentes à espécie. Artigo 18 Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o Patrimônio do Município. Parágrafo único A permuta de que trata o "caput" deste artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Prefeito Municipal. Artigo 19 Fica facultado ao Poder Executivo a cessão, com ônus para a origem de servidor às organizações sociais nas atividades por estas absorvidas nos termos do contrato de gestão. §1° Aos servidores cedidos na forma deste artigo, ficam assegurados todos os direitos decorrentes do cargo em que estão providos no Poder Público Municipal. §2° Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social. §3° Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria. Artigo 20 São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos 16 e 17, § 3°, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União e/ou pelo Estado de São Paulo, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da União e/ou pelo Estado sobre a matéria, os preceitos desta Lei, bem como os de outras normas eventualmente aplicáveis à espécie. Seção VI Da Desqualificação Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1825 ATOS DO PODER EXECUTIVO Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. Artigo 21 O Poder Executivo poderá proceder a desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. §1° A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual ou solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. §2° A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues a utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. CAPÍTULO II DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO Artigo 22 Fica criado o Programa Municipal de Publicização que tem como objetivo permitir que as atividades do setor de prestação de serviços não exclusivos a que se refere oartigo 1° desta Lei, desenvolvidos pelas secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta do Município sejam absorvidas por organizações sociais qualificadas nos termos desta Lei, observadas as seguintes diretrizes: I - ênfase no atendimento do cidadão-usuário, com flexibilização e agilização nas ações empreendidas; II - otimização dos resultados qualitativos e quantitativos, nos prazos pactuados, com uso racional dos recursos disponíveis; III - transparência das ações, mediante controle social. Artigo 23 Fica criada a Comissão Municipal de Publicização, como órgão de decisão superior do Programa Municipal de Publicização, com as seguintes competências: I - aprovar a indicação de inclusão dos órgãos, unidades ou atividades da Administração Direta ou Indireta do Município no Programa Municipal de Publicização; II - emitir parecer quanto à qualificação da entidade privada como organização social, nos termos desta Lei, encaminhando-o ao Prefeito Municipal; III - aprovar, no âmbito da Administração Municipal, a redação final do contrato de gestão a ser firmado com cada organização social; IV - aprovar a desqualificação da organização social, observado o disposto nesta Lei e no respectivo contrato de gestão; V - propor a extinção de órgãos, unidades ou atividades da Administração Municipal que desenvolva as atividades definidas no artigo 1° desta Lei, quando da eventual transferência de suas atividades e serviços para organizações sociais. Artigo 24 A Comissão Municipal de Publicização terá a seguinte composição: I - como membros efetivos: a) um representante do Prefeito Municipal, que será seu Presidente nato; b) Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos; c) Secretário Municipal de Planejamento; d) Secretário Municipal de Finanças; e) Secretário Municipal de Gestão; f) Procurador Geral do Município; g) o titular do Conselho de Política Pública afeta à área de Gestão. II - como membros transitórios: Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1825 ATOS DO PODER EXECUTIVO Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. a)o titular da Secretaria Municipal da área cujas atividades afetas ao processo de publicização; §1° Os membros transitórios mencionados no inciso II deste artigo terão participação apenas nos processos de publicização da sua área de competência, com direito a voto. §2° O Conselho Municipal de Publicização, funcionará nos termos de seu regulamento, que será aprovado por decreto. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 25 A organização social fará publicar na imprensa, no prazo máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos do Poder Público. Artigo 26 A Organização Social, na execução do contrato de gestão previsto nesta Lei, poderá obter recursos financeiros provenientes de: I - dotações orçamentárias que lhes destinar o Poder Público Municipal, na forma do respectivo contrato de gestão; II - subvenções sociais que lhes forem transferidas pelo Poder Público Municipal, nos termos do respectivo contrato de gestão; III - receitas originárias do exercício de suas atividades, observados os limites previstos em legislação própria de cada atividade, nos termos da Lei. IV - as doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras; V - os rendimentos de aplicações do seu ativo financeiro e outros relacionados ao patrimônio sob sua administração; VI - outros recursos que lhes venha a ser destinado. Artigo 27 A Organização Social que tiver absorvido as atribuições e serviços do órgão e unidades administrativas transferidas poderá adotar os símbolos designativos destes, seguidos da identificação "OS". Artigo 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 11 DE SETEMBRO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal