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norma nº 2364/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2364 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1825
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
LEI N.º 2364,
DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, 
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 
27ª Sessão Ordinária, realizada em 09 de setembro de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 138/2025, 
e eu sanciono e promulga a seguinte lei:
Artigo 1° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na 
importância de R$ 797.554,00 (setecentos e noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), 
distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
 02.24 DEPTO. DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV
 02.24.03 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.362.0045.2050 DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS
3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA
01 100.011 740.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA
91 100.011 57.554,00
TOTAL R$ 797.554,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o superávit financeiro de 2.024 
e o excesso de arrecadação da receita “CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA –CIP”.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal

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