norma nº 2366/2025

Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1825
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Eletrônico.
LEI N.º 2366,
DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, 
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 
27ª Sessão Ordinária, realizada em 09 de setembro de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 142/2025, 
e eu sanciono e promulga a seguinte lei:
Artigo 1° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na 
importância de R$ 100.000,00(cem mil reais), distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
 02.30 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
 02.30.02 DIVISÃO DE ESPORTES
27.812.0017.1024 AÇÕES SÓCIO-ESPORTIVAS
3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 02 801.022 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a Emenda Parlamentar nº 
2023.016.52472 através do repasse da Secretaria de Esportes – Convênio nº 241/2025, destinado a realização 
do projeto esportivo “Corrida Caiçara”:
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal.