norma nº 241/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1836
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 241/25...........................................................................................................1/7
DECRETO LEGISLATIVO Nº 242/25...........................................................................................................2/7
DECRETO LEGISLATIVO Nº 243/25...........................................................................................................4/7
DECRETO LEGISLATIVO Nº 244/25...........................................................................................................5/7
DECRETO LEGISLATIVO Nº 245/25...........................................................................................................6/7
DECRETO LEGISLATIVO Nº 246/25...........................................................................................................7/7
DECRETO LEGISLATIVO Nº 241/25
“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ILHA￾COMPRIDENSE AO SENHOR DANIEL DA 
SILVEIRA RAMOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
MILTON CESAR PIRES, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, 
no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no disposto no inciso IV do artigo 26 da Lei Orgânica 
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 28ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de 
setembro de 2025, aprovou por 9 (nove) votos favoráveis, Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2025, de 
autoria do Nobre Vereador Miguel da Silva Tallada, e ele baixa o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Ilha-Compridense ao Senhor 
Daniel da Silveira Ramos, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município 
de Ilha Comprida; 
Art. 2º - A entrega do título será realizada em Sessão Solene especialmente 
convocada para esse fim, conforme agendamento da Mesa Diretora;
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo 
correrão por conta das dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal;
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 16 DE SETEMBRO DE 2025
MILTON CESAR PIRES
Presidente da Câmara