norma nº 244/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1836
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
DECRETO LEGISLATIVO Nº 244/25
“CONCEDE A COMENDA DOS PIONEIROS AO 
SENHOR JOÃO NUNES DA CONCEIÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
MILTON CESAR PIRES, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, 
no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no disposto no inciso IV do artigo 26 da Lei Orgânica 
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 28ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de 
setembro de 2025, aprovou por 9 (nove) votos favoráveis, Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2025, de 
autoria do Nobre Vereador Mozart Roberto Silvestre, e ele baixa o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido a Comenda Dos Pioneiros ao senhor JOÃO NUNES 
DA CONCEIÇÃO. 
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do presente Decreto, 
correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente e suplementada se 
necessário.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 16 DE SETEMBRO DE 2025
MILTON CESAR PIRES
Presidente da Câmara