norma nº 247/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1840
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 247/25........................................................................................................1/6
DECRETO LEGISLATIVO Nº 248/25........................................................................................................2/6
DECRETO LEGISLATIVO Nº 249/25........................................................................................................3/6
DECRETO LEGISLATIVO Nº 250/25........................................................................................................4/6
DECRETO LEGISLATIVO Nº 251/25........................................................................................................5/6
DECRETO LEGISLATIVO Nº 252/25........................................................................................................6/6
DECRETO LEGISLATIVO Nº 247/25
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE 
CIDADÃO DE ILHA COMPRIDA AO SENHOR 
FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
MILTON CESAR PIRES, Presidente da Câmara Municipal de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no disposto no inciso IV do artigo 
26 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 29ª Sessão 
Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2025, aprovou por 9 (nove) votos favoráveis, Projeto 
de Decreto Legislativo nº 7/2025, de autoria da Nobre Vereadora Edina Barbosa Colaço, e ele 
baixa o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão de Ilha Comprida ao 
senhor FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA.
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do presente 
Decreto, correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente e 
suplementada se necessário.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 25 DE SETEMBRO DE 2025
MILTON CESAR PIRES
Presidente da Câmara