norma nº 250/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1840
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
DECRETO LEGISLATIVO Nº 250/25
"CONCEDE A COMENDA DOS PIONEIROS DE 
ILHA COMPRIDA AO SENHOR HENRIQUE 
ROMANO, IN MEMORIAM, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS"
MILTON CESAR PIRES, Presidente da Câmara Municipal de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no disposto no inciso IV do artigo 
26 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 29ª Sessão 
Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2025, aprovou por 9 (nove) votos favoráveis, Projeto 
de Decreto Legislativo nº 10/2025, de autoria da Nobre Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, 
e ele baixa o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido, in memoriam, a Comenda Dos Pioneiros ao senhor HENRIQUE 
ROMANO.
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do presente Decreto, correrão por conta de 
verba própria consignada no orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 25 DE SETEMBRO DE 2025
MILTON CESAR PIRES
Presidente da Câmara