| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2368 / 2025 |
| Date | 2025-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1842 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 8 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI N.º 2368, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 29ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 147/2025, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), distribuídos na seguinte dotação: 02 PODER EXECUTIVO 02.24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV 02.24.02 DIVISÃO DE MANUTENÇÃO VIÁRIA E DRENAGEM 15.452.0006.2016 MANUTENÇÃO DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS 3.3.90.39 OUTRSO SERV. TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 05 800.068 396.000,00 TOTAL R$ 396.000,00 Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima, serão cobertos com a anulação total da seguinte dotação: 02 PODER EXECUTIVO 02.24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV 02.24.03 DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS 15.452.0006.1005 URBANIZAÇÃO 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 05 800.068 516 396.000,00 TOTAL R$ 396.000,00 Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 26 DE SETEMBRO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal