norma nº 2371/2025

Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1842
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 17
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Eletrônico.
LEI N.º 2371,
DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 422, DE 13 DE 
DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, 
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 
29ª Sessão Ordinária, realizada em 23de setembro de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 153/2025, 
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica o artigo 11, da Lei Municipal nº 422, de 13 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:
“...
Artigo 11 O valor da Unidade Venal Básica será reajustado no dia 1º de Setembro de cada ano, 
tomando-se por base a variação INPC-IBGE, acumulada nos últimos doze meses.
...”
Artigo 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal