norma nº 2377/2025

Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA, 2 DE OUTUBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1855
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 29
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LEI N.º 2377,
DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS À BASE DE 
CANNABIS PARA FINS TERAPÊUTICOS NO ÂMBITO DO 
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO ILHA 
COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, 
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 
30ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 152/2025, 
de autoria do Nobre Vereador Ivan Heleno da Silva, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° Fica instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal, a POLÍTICA MUNICIPAL DE 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS, destinados ao 
tratamento de condições clínicas com respaldo científico, mediante prescrição médica, por meio da rede 
pública municipal de saúde.
§1º A política municipal deverá observar, no mínimo, as diretrizes e patologias definidas pela legislação estadual
vigente, podendo ser ampliada pelo Poder Executivo Municipal, conforme disponibilidade orçamentária e 
critérios técnicos definidos pela Secretaria Municipal da Saúde.
§2º Os medicamentos disponibilizados deverão possuir registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA ou autorização excepcional de importação, nos termos da legislação federal vigente.
Artigo 2º A entrega do medicamento ao paciente estará condicionada à apresentação obrigatória dos seguintes 
documentos:
I – Prescrição médica emitida por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina do 
Estado de São Paulo – CREMESP;
II – Exames e laudos médicos que fundamentem a indicação terapêutica;
III – Comprovante de residência atualizado no município Ilha Comprida.
Artigo 3º A Política instituída será responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Ilha Comprida, que definirá as 
competências em cada nível de atuação.
Parágrafo único A Secretaria Municipal de Saúde de Ilha Comprida, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da 
publicação desta Lei, instituir comissão técnica para implantação das diretrizes desta política, com a 
participação de profissionais da rede pública, especialistas da área, representantes de associações sem fins 
lucrativos de apoio e pesquisa sobre o uso medicinal da Cannabis e entidades representativas de pacientes.
Artigo 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, parcerias, termos de cooperação ou contratos 
com entidades públicas ou privadas, inclusive organizações da sociedade civil e empresas especializadas, com 
o objetivo de garantir a aquisição, o fornecimento, a distribuição, o acompanhamento técnico e/ou a 
capacitação de profissionais envolvidos na execução da presente política pública.
Artigo 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo 
ser suplementadas, se necessário.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 01 DE OUTUBRO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal