norma nº 2378/2025

Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA, 2 DE OUTUBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1855
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 31
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Eletrônico.
LEI N.º 2378,
DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, 
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 
30ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2.025, aprovou por sete votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 154/2025, 
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na 
importância de R$ 152.000,00(cento e cinquenta e dois mil reais), distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
 02.30 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
 02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.362.0045.2050 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2 200.105 152.000,00
TOTAL R$ 152.000,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a anulação parcial da seguinte 
dotação:
02 PODER EXECUTIVO
 02.30 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
 02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.362.0045.2050 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2 200.105 366 152.000,00
TOTAL R$ 152.000,00
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 01 DE OUTUBRO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal