| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2379 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 2 DE OUTUBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1855 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 32 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI N.º 2379, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 30ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2.025, aprovou por sete votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 155/2025, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais), distribuídos na seguinte dotação: 02 PODER EXECUTIVO 02.27 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02.27.99 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.122.0039.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2 100.071 4.500,00 TOTAL R$ 4.500,00 Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos parcialmente com a anulação da seguinte dotação: 02 PODER EXECUTIVO 02.27 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02.27.99 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.122.0039.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2 100.071 493 2.439,89 TOTAL R$ 2.439,89 Artigo 3º A parte complementar do recurso necessário ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a aplicação financeira do recurso do convênio no valor estimado de R$ 2.060,11 (dois mil e sessenta reais e onze centavos). Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 01 DE OUTUBRO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal