norma nº 253/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 3 DE OUTUBRO DE 2025 ANO: IV EDIÇÃO Nº 1856
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO 
Decreto Legislativo n.º 253/25.....................................................................................................1/2
Decreto Legislativo n.º 254/25.....................................................................................................2/2
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 253/25
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE 
CIDADÃ ILHACOMPRIDENSE À SENHORA 
MARIA OLÍVIA MOREIRA LEÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
MILTON CESAR PIRES, Presidente da Câmara Municipal de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no disposto no inciso IV do artigo 
26 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 30ª Sessão 
Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2025, aprovou por 8 (oito) votos favoráveis, Projeto de 
Decreto Legislativo nº 13/2025, de autoria do Nobre José Roberto Venâncio de Souza, e ele baixa 
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Ilhacompridense à Sra. MARIA OLÍVIA 
MOREIRA LEÃO.
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do presente Decreto, correrão por 
conta de verba própria consignada no orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 03 DE OUTUBRO DE 2025
MILTON CESAR PIRES
Presidente da Câmara