norma nº 2385/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1876
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Município de Ilha Comprida
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Eletrônico.
LEI N.º 2385,
DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
CALÇADA LÚDICA NO CALÇADÃO DA ORLA DO 
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA A DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, 
que a Câmara Municipal em sua 31ª Sessão Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2.025, 
aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 165/2025, de autoria do Nobre Vereador 
Mozart Roberto Silvestre, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Esta Lei regulamenta a criação no âmbito municipal do programa Calçada Lúdica, 
que consiste na pintura de jogos, brincadeiras e atividades recreativas no calçadão 
da orla, com objetivo de promover lazer, interação Social, atividades educativas e 
incentivo à prática de exercícios físicos.
Artigo 2º A execução das pinturas lúdicas deverá respeitar critérios de Acessibilidade, 
segurança e preservação do espaço público, garantindo A livre circulação de 
pedestres.
Artigo 3º O poder Executivo poderá firmar parcerias com artistas locais, escolas, associações 
culturais e entidades privadas para a criação, manutenção e renovação das pinturas.
Artigo 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal