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norma nº 2388/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2388 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1892
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Município de Ilha Comprida
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
SUMÁRIO
LEIS Pagina 01
AVISO Pagina 09
CLASSIFICAÇÃO FINAL – PROCESSO SELTIVO Nº 03/2025 Pagina 10
HOMOLOGAÇÃO – PROCESSO SELETIVO Nº 03/2025 Pagina 29
LEIS
LEI N.º 2388,
DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal em sua 33ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o 
Projeto de Lei nº 127/2025, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, 
na importância de R$ 38,00 (trinta e oito reais), distribuídos na seguinte dotação:
02.27 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL
02.27.99 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL
08.122.0039.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 95 312.0501 38,00
TOTAL R$ 38,00
Artigo2º Os recursos estimados para o atendimento da dotação acima serão cobertos com o saldo financeiro de 
exercícios anteriores, destinado a Ações do Covid no SUAS.
Artigo3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 29 DE OUTUBRO DE 
2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal

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