| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2388 / 2025 |
| Date | 2025-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1892 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 1 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. SUMÁRIO LEIS Pagina 01 AVISO Pagina 09 CLASSIFICAÇÃO FINAL – PROCESSO SELTIVO Nº 03/2025 Pagina 10 HOMOLOGAÇÃO – PROCESSO SELETIVO Nº 03/2025 Pagina 29 LEIS LEI N.º 2388, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 33ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 127/2025, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 38,00 (trinta e oito reais), distribuídos na seguinte dotação: 02.27 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02.27.99 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.122.0039.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 95 312.0501 38,00 TOTAL R$ 38,00 Artigo2º Os recursos estimados para o atendimento da dotação acima serão cobertos com o saldo financeiro de exercícios anteriores, destinado a Ações do Covid no SUAS. Artigo3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 29 DE OUTUBRO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal