norma nº 2391/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1892
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Município de Ilha Comprida
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Eletrônico.
LEI N.º 2391,
DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal em sua 33ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o 
Projeto de Lei nº 169/2025, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, 
na importância de R$ 14.146,80 (quatorze mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta centavos), 
distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
 02.41 SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJ. E DES. 
URBANO
 02.41.03 DIVISÃO DE TRÂNSITO
04125.0033.2022 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, 
SINALIZAÇÃO E E
 
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 91 400.000 14.146,80
TOTAL R$ 14.146,80
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos parcialmente com a anulação 
da seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
 02.41 SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJ. E DES. 
URBANO
 02.41.03 DIVISÃO DE TRÂNSITO
04125.0033.2022 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, 
SINALIZAÇÃO E E
 
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO 91 400.000 14.146,80
TOTAL R$ 14.146,80
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal