| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2393 / 2025 |
| Date | 2025-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1892 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 6 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI N.º 2393, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 33ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 172/2025, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$9.130,00 (nove mil, cento e trinta reais), distribuídos na seguinte dotação: 02 PODER EXECUTIVO 02.36 SECRETARIA MUNIC DE ASSIST E DES SOCIAL 02.36.01 SECRETARIA MUNIC DE ASSIST E DES SOCIAL 08..122.0039.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO 3.3.90.36 OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA FISICA 1 110.000 9.130,00 TOTAL R$ 9.130,00 Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a anulação da seguinte dotação: 02 PODER EXECUTIVO 02.36 SECRETARIA MUNIC DE ASSIST E DES SOCIAL 02.36.01 SECRETARIA MUNIC DE ASSIST E DES SOCIAL 08..122.0039.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.000 9.130,00 TOTAL R$ 9.130,00 Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 29 DE OUTUBRO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal