| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2395 / 2025 |
| Date | 2025-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1887 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 1 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. SUMÁRIO LEIS Pagina 01 LEI N.º 2395, DE 29DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER,que a Câmara Municipal em sua 33ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 176/2025, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), distribuídos na seguinte dotação: 02 PODER EXECUTIVO 02.34 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.34.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0045.2057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 206.0001 650.000,00 TOTAL R$ 650.000,00 Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a anulação da seguinte dotação: 02 PODER EXECUTIVO 02.40 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 02.40.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 99.999.9999.0028 RESERVA DE CONTINGENCIA 9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGENCIA 1 100.0000 650.000,00 TOTAL R$ 650.000,00 Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 29 DE OUTUBRO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal