norma nº 2396/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1892
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
Município de Ilha Comprida
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Eletrônico.
LEI N.º 2396,
DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA REDAÇÃO DA LEI Nº 
1.791/21, REVOGANDO-SE OS INCISOS III, IV E V DO ART. 1º, 
REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 4º, 5º E 5º-A, ALTERAÇÕES DO ART. 
6º CAPUT E INCISO I E § 2º E ART. 7º E REVOGAÇÃO DAS LEIS 
Nº 2.035/23 E LEI Nº 2.036/23 DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no 
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 33ª 
Sessão Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 178/2025, de 
autoria dos Nobres Vereadores, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Ficam revogados os incisos III, IV e V do Artigo 1º da Lei 1.791/21 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam criados no Município de Ilha Comprida, as seguintes honrarias a serem concedidas pela Câmara Municipal, 
observadas as normas contidas nesta Lei:
I - Título de Cidadão de Ilha Comprida;
II - Comenda dos Pioneiros;”
Artigo 2º Ficam revogados os artigos 4º, 5º e 5-A, e seus dispositivos, da Lei nº 1.791/21.
Artigo 3º Fica alterado o disposto no art. 6º “caput”, inciso I e § 2º da Lei 1.791/21 que passa a ter a seguinte 
redação:
“Art.6º- O Título de Cidadão de Ilha Comprida e Comenda dos Pioneiros serão concedidos através de 
Projeto de Decreto Legislativo de autoria de Vereador, observado os seguintes preceitos:
I- cada Vereador poderá indicar, anualmente e de forma intercalada, sendo um ano para indicação do título de 
Cidadão de Ilha Comprida e outro ano para a indicação ao título de Comenda dos Pioneiros, no curso da 
legislatura, a qualquer tempo, na forma de Projeto de Decreto legislativo, um nome para ser homenageado, em 
cada uma das modalidades dos incisos I e II do artigo 1º desta Lei;
§2º A Comenda de que trata o inciso II do artigo primeiro desta Lei, poderá ser concedida em caráter 
póstumo, entregues a parentes ou esposa do homenageado.”
Artigo 4º Fica alterado o disposto no art. 7º “caput”, da Lei 1.791/21 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º As homenagens instituídas nos incisos I e II do artigo primeiro desta Lei, serão concedidas em 
Sessão Solene, preferencialmente na data em que se comemorar a emancipação Político Administrativa do 
Município.”
Artigo5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias e suplementadas se 
necessário.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 
nº 2.035/23 e Lei nº 2.036/23.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal