norma nº 2400/2025

Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1895
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 6
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
LEI N.º 2400,
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal em sua 34ª Sessão Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2.025, aprovou por oito votos 
favoráveis, o Projeto de Lei nº 182/2025, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 1.560.000,00 (um milhão e quinhentos e sessenta mil reais), 
distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.35 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE
02.35.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE
10.301.0016.2042 PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE 
AGRAVOS
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS -PESSOAL
1 310.000 856 750.000,00
02.38 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
02.38.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
17.512.0006.2077 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE 
SERVIÇOS
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL
1 110.000 650 500.000,00
02.40 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
02.40.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
04.123.0003.2011 APOIO ADMINISTRATIVO E 
FINANCEIRO
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 110.000 609 50.000,00
02.41 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
URBANO
02.41.03 DIVISÃO DE TRÂNSITO
04.125.0033.2022 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SINALIZAÇÃO E 
EDUCAÇÃO
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL
1 110.000 683 200.000,00
02.42 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
02.42.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
15.452.0006.2015 MANUTENÇÃO DA DIV. DE MANUT. VIÁRIA E 
Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1895
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
DRENAGEM
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.000 625 60.000,00
TOTAL ...............R$ 1.560.000,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a anulação das 
seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.35 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.35.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0016.2112 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES
3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS- PESSOA 
JURÍDICA
1 310.000 912 750.000,00
02.40 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
02.40.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
04.123.0003.2011 APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS- PESSOA 
JURÍDICA
1 110.000 607 20.000,00
04.123.0020.0029 DÍVIDAS DE ENCARGOS
3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 1 110.0000 616 290.000,00
02.42 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
02.42.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
15.452.0006.2015 MANUTENÇÃO DA DIV. DE MANUT. VIÁRIA E 
DRENAGEM
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL
1 110.000 623 500.000,00
TOTAL ...............R$ 1.560.000,00
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 04 DE NOVEMBRO DE 
2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal