norma nº 2401/2025

Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1895
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
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Eletrônico.
LEI N.º 2401,
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal em sua 34ª Sessão Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2.025, aprovou por oito votos 
favoráveis, o Projeto de Lei nº 183/2025, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.38 SECRETARIA MUNIC DE INFRAESTRUTURA 
URBANA 
02.38.01 SECRETARIA MUNIC DE 
INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0006.1005 URBANIZAÇÃO
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 02 100.073 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima,serão cobertos através do Termo de 
Convênio nº 100336/2025 por intermédio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, 
decorrente de Emenda Parlamentar LOA 2025.069.65570, destinado para Infraestrutura Urbana -
pavimentação.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 04 DE NOVEMBRO DE 
2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal