| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2405 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1918 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 26 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI N.º 2405, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER,que a Câmara Municipal em sua 37ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2.025, aprovou por sete votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 186/2025, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$280.000,00(duzentos e oitentamil reais), distribuídos na seguinte dotação: 02 PODER EXECUTIVO 02.34 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.34.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0045.2048 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRAT 5 262.003 280.000,00 TOTAL R$ 280.000,00 Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a anulação da seguinte dotação: 02 PODER EXECUTIVO 02.34 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.34.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0045.2048 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 5 262.003 984 280.000,00 TOTAL R$ 280.000,00 Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 19 DE NOVEMBRO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal