norma nº 2406/2025

Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1918
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 27
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Eletrônico.
LEI N.º 2406,
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2347, DE 27 
DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER,que a 
Câmara Municipal em sua 37ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2.025, aprovou por 
sete votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 187/2025, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica acrescido 01 (uma) vaga ao item 8, da TABELA 5 – CARGOS EM GRATIFICAÇÃO, do 
ANEXO V, da Lei Municipal nº 2347, de 27 de agosto de 2025, que passa a ter a seguinte 
redação:
TABELA 5
CARGOS EM GRATIFICAÇÃO
Nº DE
QTDE FUNÇÃO VALOR DA 
ORDEM GRATIFICAÇÃO
... ... ... ...
8 5
GESTOR DE CONTRATOS – até homologação do 
concurso, e chamar os concursados.
25% do salário de 
Secretário de 
Administração
.. ... ... ...
Artigo 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido 
contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 19 DE 
NOVEMBRO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal