norma nº 2408/2025

Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1918
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 29
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
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Eletrônico.
LEI N.º 2408,
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER,que a 
Câmara Municipal em sua 37ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2.025, aprovou por 
sete votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 191/2025, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 1.600.055,00 (um milhão e seiscentos e cinquenta e 
cinco mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.32 GABINETE DO PREFEITO
02.32.01 CHEFIA DE GABINETE
04.122.0027.2002 MANUTENÇÃO DO GABINETE
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 110.0000 530 10.000,00
02.33 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
02.33.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
04.121.0021.2069 MANUTENÇÃO DA UNIDADE
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110.0000 962 115.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 110.0000 963 5.000,00
02.34 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO
02.34.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO
12.361.0045.2051 MANUTENÇÃO DA MERENDA 
ESCOLAR
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 5 200.0010 993 130.000,00
12.365.0045.2057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 
ENSINO
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 213.0000 1047 60.000,00
02.35 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.35.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0016.2041 GESTÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
- PESSOAL
1 310.0000 837 450.000,00
10.303.0016.2112 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES -
SAÚDE
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL
1 310.0000 909 330.000,00
02.36 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.36.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.122.0039.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110.0000 806 113.000,00
02.36.04 DIVISÃO CASA DA CRIANÇA
08.243.0037.2086 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2 500.0122 766 5.000,00
02.37 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
02.37.03 DIVISÃO DE EVENTOS
23.695.0010.1012 REALIZAÇÃO DE EVENTOS LOCAIS
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA 
JURÍDICA
1 110.0000 714 152.055,00
02.39 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
02.39.04 DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
04.126.0031.2066 GERENCIAMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA 
JURÍDICA
1 110.0000 579 50.000,00
02.42 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E 
TRANSPORTE
02.42.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E 
TRANSPORTE
15.452.0006.2015 MANUTENÇÃO DA DIV. DE MANUT. VIÁRIA E 
DRENAGEM
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL
1 110.0000 623 110.000,00
02.43 PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO
02.43.01 PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO
03.092.0011.2027 MANUTENÇÃO DO DEPTO. JURIDICO
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL
1 110.0000 817 70.000,00
TOTAL R$ 1.600.055,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a anulação das 
seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.32 GABINETE DO PREFEITO
02.32.01 CHEFIA DE GABINETE
04.122.0027.2002 MANUTENÇÃO DO 
GABINETE
3.3.90.36 OUTROS 
SERV.TERCEIROS-PESSOA 
FÍSICA
1 110.0000 533 10.000,00
02.33 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
02.33.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
04.121.0021.2069 MANUTENÇÃO DA UNIDADE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.0000 965 5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS￾PESSOA JURÍDICA
1 110.0000 966 115.000,00
02.34 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO
02.34.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO
12.361.0047.1033 PREMIAÇÃO DAS PRÁTICAS 
EXITOSAS
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, 
ARTÍSTICAS, CIENTÍ
1 200.0000 1012 15.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, 
ARTÍSTICAS, CIENTÍ
1 220.0000 1013 15.000,00
12.365.0045.2057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇ
5 200.0010 1049 130.000,00
12.365.0047.1033 PREMIAÇÃO DAS PRÁTICAS 
EXITOSAS
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, 
ARTÍSTICAS, CIENTÍ
1 212.0000 1054 15.000,00
Município de Ilha Comprida
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
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Eletrônico.
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, 
ARTÍSTICAS, CIENTÍ
1 213.0000 1055 15.000,00
02.35 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.35.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0016.2041 GESTÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 310.0000 841 50.000,00
10.301.0016.2042 PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO 
DE AGRAVOS
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 310.0000 862 60.000,00
10.302.0050.2044 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE URGENCIA E 
EMERGÊNCIA
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA 
JURÍDICA
1 310.0000 831 50.000,00
10.303.0016.2112 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
ESPECIALIDADES - SAÚDE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 310.0000 911 10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA 
JURÍDICA
1 310.0000 912 60.000,00
10.304.0051.2045 MANUTENÇÃO DA 
DIVISÃO DE ZOONOSE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 310.0000 924 100.000,00
02.36 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.36.04 DIVISÃO CASA DA 
CRIANÇA
08.243.0037.2086 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PERMANENTE
2 500.0122 770 5.000,00
02.37 SECRETARIA MUNICIPAL 
DE TURISMO
02.37.01 SECRETARIA MUNICIPAL 
DE TURISMO
11.334.0043.2026 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE 
DESENV. LOCAL
3.1.90.11 VENCIMENTOS E 
VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL
1 110.0000 740 110.000,00
3.3.90.36 OUTROS 
SERV.TERCEIROS-PESSOA 
FÍSICA
1 110.0000 743 2.000,00
3.3.90.39 OUTROS 
SERV.TERCEIROS-PESSOA 
JURÍDICA
1 110.0000 744 25.000,00
23.695.0010.2024 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE 
TURISMO
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.0000 719 2.255,00
23.695.0010.2063 CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO 
DE ROTEIROS
3.3.90.39 OUTROS 
SERV.TERCEIROS-PESSOA 
JURÍDICA
1 110.0000 725 10.000,00
02.37.03 DIVISÃO DE EVENTOS
23.695.0010.1012 REALIZAÇÃO DE 
EVENTOS LOCAIS
3.3.90.36 OUTROS 
SERV.TERCEIROS-PESSOA 
FÍSICA
1 110.0000 713 2.800,00
02.39 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
02.39.03 DIVISÃO DE RECURSOS 
HUMANOS
04.122.0031.2110 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES VOLTADAS A EXPANSÃO E MELHORIA DOS 
SERVIÇOS PÚB E QUALIF DOS SERVIDORES
3.1.90.11 VENCIMENTOS E 
VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL
1 110.0000 560 263.000,00
02.39 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO 
ADMINISTRATIVA
02.39.04 DIVISÃO DE TECNOLOGIA 
Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1918
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 32
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
DA INFORMAÇÃO
04.126.0031.2066 GERENCIAMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.0000 581 120.000,00
04.122.0031.2095 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES, MANUTENÇÃO E TREINAMENTO 
DE PESSOAL
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL
1 110.0000 582 50.000,00
02.40 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA E 
ORÇAMENTÁRIA
02.40.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA E 
ORÇAMENTÁRIA
04.123.0020.0029 DÍVIDAS DE ENCARGOS
3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 1 110.0000 616 50.000,00
02.40.04 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E 
RENDAS DIVERSAS
04.123.0003.2065 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE 
TRIBUTAÇÃO
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS￾PESSOA JURÍDICA
1 110.0000 601 200.000,00
02.42 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
02.42.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
15.452.0006.2015 MANUTENÇÃO DA DIV. DE MANUT. 
VIÁRIA E DRENAGEM
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 110.0000 624 30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.0000 625 60.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 130.0001 626 20.000,00
TOTAL R$ 1.600.055,00
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 19 DE 
NOVEMBRO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal