norma nº 2409/2025

Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 3 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1934
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Eletrônico.
SUMÁRIO
LEIS Pagina 01
LEI N.º 2409,
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA REDAÇÃO DA 
LEI Nº 1.663, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 DO 
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ALTERANDO O 
INCISO I E REVOGANDO O INCISO II DO ARTIGO 8º 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal em sua 38ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2.025, aprovou por 
sete votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 188/2025, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica alterado o inciso I, e revogado o inciso II, do Artigo 8º, da Lei 1.663, de 11 de 
dezembro de 2019 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º ...
I - Servidores alocados no Departamento de Saúde, Divisão de Fiscalização, Divisão de 
Transito e Divisão de Monitoramento, Vigilância e Segurança.
...”
Artigo 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em 
sentido contrário, em especial o inciso II, dor artigo 8º, da Lei 1.663, de 11 de dezembro de 
2019.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 03 DE 
DEZEMBRO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal