| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2410 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 3 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1934 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 2 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI N.º 2410, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 38ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2.025, aprovou por sete votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 194/2025, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 5.397,28 (cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), distribuídos na seguinte dotação: 02 PODER EXECUTIVO 02.36 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02.36.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.122.0039.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 110.0000 5.397,28 TOTAL R$ 5.397,28 Artigo 2º Os recursos estimados para o atendimento da dotação acima serão cobertos com a anulação da seguinte dotação: 02 PODER EXECUTIVO 02.36 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02.36.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.244.0035.2087 CONCESSÃO DE BENEF EVENTUAIS P/FAMILIAS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADES SOCIAIS 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110.0000 789 5.397,28 TOTAL R$ 5.397,28 Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 03 DE DEZEMBRO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal