norma nº 2413/2025

Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 3 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1934
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Eletrônico.
LEI N.º 2413,
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal em sua 38ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2.025, aprovou por 
sete votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 198/2025, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 20.500,74 (vinte mil, quinhentos reais e setenta e quatro 
centavos), distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.35 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.35.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0050.2044 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE IRGÊNCIA
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 05 301.030 20.500,74
TOTAL R$ 20.500,74
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse 
Fundo Nacional de Saúde - FNS, para a Implementação de a Segurança Alimentar Nacional 
na Saúde.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 03 DE 
DEZEMBRO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal