norma nº 2427/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1959
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Município de Ilha Comprida
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Eletrônico.
LEI N.º 2427,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO §3º 
DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.673/20 E REVOGA A LEI Nº 
2.246/24 DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de 
Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, 
que a Câmara Municipal em sua 40ª Sessão Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2.025, aprovou 
por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 203/2025, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica alterado o §3º do Artigo 4º da Lei 1.673/20 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º... 
§3º - A regra do artigo 4º “caput” excetua-se com relação aos comércios existentes na Avenida 
São Paulo no Balneário Adriana, Avenida Copacabana e Avenida Beira Mar, onde será 
permitido o limite de até 100 decibéis nos horários compreendidos entre 19h00 e 00h00.”
Artigo 2º Fica revogada a Lei nº 2.246/24.
Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias e 
suplementadas se necessário.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal