norma nº 2429/2025

Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1966
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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LEI N.º 2429,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 7ª Sessão Extraordinária, 
realizada em 19 de dezembro de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 212/2025, e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, na importância 
de R$ 3.917.000,00 (três milhões, novecentos e dezessete mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.32 GABINETE DO PREFEITO
02.32.01 CHEFIA DE GABINETE
04.122.0027.2002 MANUTENÇÃO DO GABINETE
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110.0000 529 20.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 110.0000 530 5.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 110.0000 535 5.000,00
08.243.0029.2039 CONSELHO TUTELAR- MANUTENÇÃO
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 110.0000 540 5.000,00
02.33 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
02.33.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
04.121.0021.2069 MANUTENÇÃO DA UNIDADE
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110.0000 962 27.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 110.0000 963 3.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 110.0000 967 5.000,00
02.34 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.34.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0045.2047 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE EDUCAÇÃO
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 220.0000 977 120.000,00
12.361.0045.2050 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 220.0000 990 282.000,00
02.35 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.35.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0016.2041 GESTÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 310.0000 837 500.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 310.0000 838 70.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 310.0000 845 500.000,00
10.301.0016.2042 PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE AGRAVOS
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 310.0000 856 500.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 310.0000 859 70.000,00
10.302.0050.2044 MANUT DOS SERVIÇOS DA REDE DE URGENCIA E EMERGÊNCIA
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 310.0000 826 450.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 310.0000 827 70.000,00
02.36 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.36.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.122.0039.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110.0000 806 25.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 110.0000 807 5.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 110.0000 814 6.000,00
02.37.03 DIVISÃO DE EVENTOS
23.695.0010.1012 REALIZAÇÃO DE EVENTOS LOCAIS
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110.0000 714 20.000,00
02.39 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
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02.39.05 DIVISÃO DE FROTA
04.122.0031.2095 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES, MANUTENÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110.0000 582 55.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 110.0000 583 17.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 110.0000 586 20.000,00
02.41 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
02.41.02 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
04.127.0033.2021 FISCALIZAÇÃO DE TERRITÓRIO, ORDENAMENTO E POSTURA
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110.0000 676 245.000,00
02.42 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
02.42.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
15.453.0006.2014 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110.0000 622 520.000,00
17.512.0006.2073 LIMPEZA URBANA
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110.0000 649 360.000,00
02.43 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.43.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
03.092.0011.2027 MANUTENÇÃO DO DEPTO. JURIDICO
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110.0000 817 6.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 110.0000 824 6.000,00
TOTAL R$ 3.917.000,00
Artigo2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com a anulação das seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.32 GABINETE DO PREFEITO
02.32.01 CHEFIA DE GABINETE
04.122.0027.2002 MANUTENÇÃO DO GABINETE
3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1 110.0000 533 20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110.0000 534 15.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.0000 536 4.302,00
04.122.0028.2083 PREFEITO E VOCÊ - MANUTENÇÃO
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110.0000 538 2.080,00
02.33 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
02.33.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
04.121.0021.2069 MANUTENÇÃO DA UNIDADE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.0000 965 5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110.0000 966 18.000,00
02.33.03 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
11.334.0044.2025 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ECONEGÓCIOS
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.0000 726 2.960,00
18.541.0042.2102 EDUCAÇÃO AMBIENTAL
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110.0000 734 2.487,00
02.34 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.34.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0045.2047 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE EDUCAÇÃO
3.3.90.14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1 220.0000 973 6.000,00
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE 1 110.0000 974 23.708,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 220.0000 976 799,00
12.361.0045.2050 TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 220.0000 987 55.403,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 220.0000 988 10.404,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 220.0000 991 18.000,00
12.361.0045.2057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 220.0000 1003 50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 206.0001 1004 75.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 220.0000 1011 14.700,00
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
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12.365.0045.2056 ATIVIDADES EXTRA CURRICULARES- ESCOLA INTEGRAL
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 213.0000 1037 20.000,00
12.365.0045.2057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 213.0000 1045 1.013,00
12.365.0048.2117 EDUCAÇÃO ICLUSIVA- FORTALECIMENTO DO CAE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 213.0000 1057 4.604,00
02.34.02 DIVISÃO DE ESPORTES
27.811.0017.1039 ESPORTE ALTO RENDIMENTO
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.0000 945 10.000,00
27.812.0017.1022 EVENTOS ESPORTIVOS
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.0000 946 1.789,00
27.812.0017.2049 EDUCAÇÃO ESPORTIVA
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110.0000 954 44.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1 110.0000 956 17.691,00
27.812.0017.2052 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ESPORTES
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 110.0000 960 30.000,00
02.35 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.35.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0016.2111 AGITA ILHA - ATIVIDADES FÍSICAS E LABORAIS - SAUDE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 310.0000 891 7.950,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 310.0000 892 3.100,00
10.301.0051.1035 CONTROLE SOCIAL - GESTÃO PARTICIPATIVA - SAÚDE
3.3.90.14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1 310.0000 893 1.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 310.0000 894 1.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 310.0000 895 1.000,00
02.36 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.36.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.243.0025.2081 MANUTENÇÃO DO CMDCA - CIDADE TRANSFORMADORA
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110.0000 754 1.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.0000 755 500,00
08.244.0040.2084 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.0000 791 243,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110.0000 792 500,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.0000 793 500,00
02.36.03 DIVISÃO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2091 SERVIÇO DE ATENDIMENTO E COMBATE ÀS VIOLENCIAS - CIDADE RESPONSÁVEL
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110.0000 785 2.000,00
08.244.0035.2087 CONCESSÃO DE BENEF EVENTUAIS P/FAMILIAS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADES SOC
02.36.05 DIVISÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE
08.241.0024.2079 MANUTENÇÃO DO FMI - CIDADE TRANSFORMADORA
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.0000 748 1.067,00
02.37 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
02.37.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
11.334.0043.2026 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE DESENV. LOCAL
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110.0000 740 80.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 110.0000 745 25.000,00
23.695.0010.2024 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TURISMO
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 110.0000 722 3.000,00
02.37.02 DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0018.1018 OFICINAS E CURSOS CULTURAIS
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.0000 935 7.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110.0000 936 37.400,00
13.392.0018.2053 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110.0000 937 100.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 110.0000 938 40.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110.0000 940 50.000,00
02.38 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1966
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
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02.38.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
15.452.0006.2016 MANUTENÇÃO DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.0000 627 200.000,00
15.452.0006.2062 MANUTENÇÃO DO DEPTO DE PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110.0000 666 35.000,00
17.512.0006.2077 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.0000 652 150.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1 110.0000 653 3.900,00
02.39 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
02.39.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0031.2008 ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS PUBLICOS
3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1 110.0000 554 25.500,00
02.39.03 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0031.2110 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES VOLTADAS A EXPANSÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚB 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.0000 563 50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110.0000 564 30.000,00
04.128.0031.2109 GERENCIAMENTO DO QUADRO DE FUNCIONARIOS E ATENDIMENTO AS LEIS
3.3.90.14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1 110.0000 549 1.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.0000 550 2.010,00
02.39.04 DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
04.126.0031.2066 GERENCIAMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS
3.3.90.14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1 110.0000 577 1.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.0000 578 25.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110.0000 579 1.374,00
02.40 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
02.40.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
04.123.0003.2011 APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110.0000 603 35.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 110.0000 604 5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.0000 606 9.800,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110.0000 607 28.000,00
04.123.0003.2012 PUBLICIDADE
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110.0000 611 13.810,00
04.123.0020.0029 DÍVIDAS DE ENCARGOS
3.2.90.21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 1 110.0000 613 48.148,00
3.2.90.22 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTR 1 110.0000 614 24.236,00
3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 1 110.0000 616 50.000,00
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA 1 110.0000 618 304.116,00
02.40.02 DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04.123.0003.2005 MANUTENÇÃO DA CONTABILIDADE
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110.0000 595 40.000,00
02.40.03 DIVISÃO DE TESOURARIA
04.123.0003.2004 MANUTENÇÃO DA TESOURARIA
3.3.90.14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1 110.0000 592 3.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.0000 593 5.668,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110.0000 594 5.000,00
02.40.04 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E RENDAS DIVERSAS
04.123.0003.2065 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
3.3.90.14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1 110.0000 599 2.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.0000 600 5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110.0000 601 10.000,00
02.41 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
02.41.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
04.127.0032.2023 GESTÇAO PARTICIPATIVA /DESBUROCRATIZAÇÃO
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 110.0000 702 8.968,00
04.127.0033.2064 MONITORAMENTO, VIGILANCIA E SEGURANÇA
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 110.0000 696 36.173,00
Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1966
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 6
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
02.43 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.43.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
03.092.0011.2027 MANUTENÇÃO DO DEPTO. JURIDICO
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 110.0000 818 6.000,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI 1 110.0000 819 10.000,00
TOTAL R$ 3.917.000,00
Artigo2º Parte dos recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com recursos provenientes do excesso de 
arrecadação na seguinte receita: 
RECEITA ORÇADO VALOR SOLICITADO PARA 
EXCESSO
RECEITA ATUALIZADA
1711.51.1.1.00.00 – COTA PARTE DO FPM 18.443.000,00 441.097,00 18.884.097,00
1721.51.0.1.00.00 – COTA PARTE DO IPVA 1.950.000,00 166.000,00 2.116.000,00
1721.50.0.1.00.00 – COTA PARTE DO ICMS 8.246.000,00 1.320.000,00 9.566.000,00
TOTAL 1.927.097,00
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal