| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2430 / 2025 |
| Date | 2025-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Ilha Comprida DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1966 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 7 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI N.º 2430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 7ª Sessão Extraordinária, realizada em 19 de dezembro de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 214/2025, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), distribuídos na seguinte dotação: 02 PODER EXECUTIVO 02.35 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.35.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0050.204 4 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 5 800.22 250.000,00 TOTAL R$ 250.000,00 Artigo2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a anulação da seguinte dotação: 02 PODER EXECUTIVO 02.35 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.35.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0050.204 4 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 5 800.22 1065 250.000,00 TOTAL R$ 250.000,00 Artigo3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal