| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO) |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 1 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. SUMÁRIO LEIS Pagina 01 ERRATA Pagina 140 RATIFICAÇÃO Pagina 140 LEIS DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 2 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 3 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 4 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 5 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 6 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 7 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 8 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 9 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 10 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 11 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 13 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 14 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 19 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 20 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 22 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 23 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 25 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 26 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 28 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 29 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 31 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 32 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 34 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 35 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 40 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 41 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 43 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 44 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 45 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 46 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 47 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 48 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 49 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 50 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 51 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 52 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 53 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 55 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 56 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 58 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 59 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 61 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 62 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 64 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 65 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 67 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 68 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 70 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 71 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 73 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 74 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 76 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 77 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 79 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 80 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 85 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 86 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 88 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 89 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 91 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 92 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 94 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 95 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 97 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 98 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 100 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 101 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 103 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 104 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 106 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1964 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 107 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. 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