norma nº 2415/2025

Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 3 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1934
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
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Eletrônico.
LEI N.º 2415,
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de 
Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ 
SABER, que a Câmara Municipal em sua 39ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2.025, 
aprovou por sete votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 200/2025, e eu sanciono e promulgo a seguinte 
lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 61.795,61(sessenta e um mil, setecentos e noventa e cinco 
reais e sessenta e um centavos), distribuídos na seguinte dotação:
02.38 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTR URB E OBR 
02.38.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTR URB E OBR 
15.452.0006.2016 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA 
JURÍDICA
5 100.062 61.795,61
TOTAL R$ 61.795,61
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o repasse do 
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – Processo 59000.010884/2023-
58, Convênio 942722/2023, para aquisição de máquina pá carregadeira.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 03 DE 
DEZEMBRO DE 2025.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal