norma nº 2433/2026

Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2001
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 38
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Eletrônico.
LEI N.º 2433,
DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O 
ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DA CULTURA, ECONOMIA E 
INDÚSTRIA CRIATIVAS DO ESTADO.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de 
Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ 
SABER,que a Câmara Municipal em sua 1ª Sessão Extraordinária, realizada em 23 de janeiro de 2.026, 
aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 002/2026, e eu sanciono e promulgo a seguinte 
lei:
Artigo 1º Fica a Chefe do Executivo Municipal, autorizada a celebrar Convênio com o Estado de São 
Paulo, por intermédio da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas objetivando 
apoio a evento cultural criativo e eventos de cultura religiosa.
Artigo 2º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por 
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto 
Executivo, se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 29 DE JANEIRO
DE 2026.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal