norma nº 2434/2026

Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2001
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 39
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Eletrônico.
LEI N.º 2434,
DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS 
FINANCEIROS PARA ENTIDADES SEM FINS 
LUCRATIVOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal em sua 1ª Sessão Extraordinária, realizada em 23 de janeiro de 2.026, aprovou por nove votos 
favoráveis, o Projeto de Lei nº 004/2026, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor estimado de R$ 862.336,26 
(oitocentos e sessenta e dois mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos) para as 
entidades sociais, sem fins lucrativos, durante o exercício de 2026, a saber:
I. R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Ilha Comprida, devidamente inscrita no CNPJ sob número 
02.490.199/0001-09, com sede na Rua Caldas da Rainha, 200, Balneário Monte Carlo, Ilha 
Comprida, estado de São Paulo, CEP: 11925-000.
II. R$ 362.336,26 (trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e seis 
centavos), para a entidade CRESCER PARA O FUTURO, devidamente inscrita no CNPJ 
sob número 08.921.154/0001-28, com sede na General Osório, 100, Balneário São 
Martinho, Ilha Comprida, estado de São Paulo, CEP: 11925-000.
Artigo 2º O valor estabelecido no artigo 1° será repassado em parcelas mensais às entidades 
beneficiadas, a contar da publicação desta lei.
Artigo 3º Os recursos financeiros necessários ao atendimento da presente lei correrão por conta das 
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de 
janeiro de 2026.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 29 DE JANEIRO DE 
2026.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal