norma nº 2436/2026

Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2002
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
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Eletrônico.
SUMÁRIO
LEI Pagina 01
LEI N.º 2436,
DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de 
Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ 
SABER, que a Câmara Municipal em sua 3ª Sessão Extraordinária, realizada em 28 de janeiro de 2.026, 
aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 006/2026, e eu sanciono e promulgo a seguinte 
lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 3.150.000,00(três milhões cento e cinquenta mil reais), 
distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
02.06.03 DIVISÃO DE EVENTOS
23.695.0020.2049 CALENDÁRIO ANUAL DE VENTOS
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA 
JURÍDICA
1 110.0000 229 3.150.000,00
TOTAL R$ 3.150.000,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a anulação das 
seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 CHEFIA DE GABINETE
04.131.0031.2001 MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA 
JURÍDICA
1 110.0000 9 90.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 110.0000 10 10.000,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
URBANA E OBRAS
02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
URBANA E OBRAS
15.452.0022.2071 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA, 
OBRAS E SERVIÇOS
Município de Ilha Comprida
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QUINTA-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2002
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.0000 236 300.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA 1 110.0000
JURIDICA
239 300.000,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0023.2054 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 110.0000 244 50.000,00
02.08.02 DIVISÃO DE LICITAÇÃO, COMPRAS E 
CONTRATOS
04.122.0023.2055 COMPRAS, LICITAÇÕES E APOIO À GESTÃO DE 
CONTRATOS
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA 
JURÍDICA
1 110.0000 246 50.000,00
02.08.05 DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
04.122.0025.2058 GESTÃO OTIMIZADA DE TIC
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1 110.0000 258 400.000,00
02.08.06 DIVISÃO DE FROTA
04.122.0026.2059 GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO 
DE FROTA
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.0000 259 100.000,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA E 
ORÇAMENTÁRIA
02.09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA E 
ORÇAMENTÁRIA
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 
CONTRIBUTIVAS
1 110.0000 273 500.000,00
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 
RESGATADA
1 110.0000 276 950.000,00
02.09.04 DIVISÃO DE RENDAS DIVERSAS
04.123.0027.2062 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE RENDAS E TRIBUTAÇÃO
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA 
JURÍDICA
1 110.0000 284 400.000,00
TOTAL R$ 3.150.000,00
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 29 DE JANEIRO
DE 2026.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal